Lei nº

2571/1996

Data da Lei

07/30/1996

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP -, destinado a complementar os recursos financeiros indispensáveis para aparelhar, modernizar e acompanhar a evolução tecnológica das atividades dos órgãos operacionais aplicados no resguardo da segurança pública.

Parágrafo único - Os recursos do Fundo também poderão ser utilizados para a realização de Programas de Ensino, Especialização, Aperfeiçoamento e Reciclagem de policiais que, a juízo do Secretário de Estado de Segurança Pública, se façam necessários para que as instituições acima mencionadas possam dar cabal cumprimento às suas missões constitucionais.

Art. 2º - O FUNESSP será gerido por um Conselho nomeado pelo Governador do Estado, com membros por ele designados dentre representantes da Chefia da Polícia Civil, do Comando da Polícia Militar e do Comando do Corpo de Bombeiros, presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.

§ 1º - O Governador poderá convidar para participar do Conselho - sempre minoritariamente - representante(s) da sociedade civil e prefeitos que contribuam para o FUNESSP.

§ 2º - O plano de aplicação dos recursos do fundo será apreciado e aprovado pelo Conselho a que se refere o caput deste artigo.

Art. 3º - Constituirão receitas do FUNESSP:

I - recursos provenientes do Orçamento Geral do Estado especificamente destinados ao Fundo;

II - recursos provenientes da transferência de outros Fundos;

III - rendimentos e aplicações do próprio Fundo;

IV - auxílios, doações, subvenções e contribuições de organismos, entidades, pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;

V - recursos advindos de alienações de bens afetados ao FUNESSP;

VI - recursos provenientes de parcelas de taxas, multas e serviços federais, estaduais e municipais que, por força de dispositivo legal, cabem á SSP;

VII - recursos de contratos e convênios celebrados;

VIII - recursos oriundos de leilões dos bens móveis, imóveis e valores com perdimento declarado pelo Poder Judiciário;

* VIII – 80% dos recursos oriundos da alienação, por leilão público, de bens danificados, imprestáveis ou sem propriedade definida e de inapreciável valor econômico, assim definido através de laudo de avaliador judicial e da alienação, por leilão público, de bens objeto de aplicação de pena de perdimento, em juízo.
* Nova redação dada pela Lei nº 5153/2007.

IX - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos;

X - taxas cobradas dos pedidos de certidões de atos dos órgãos da SSP;

XI - transferências realizadas pelos Municípios.

Parágrafo único - A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais.

Art. 4º - O saldo positivo do FUNESSP, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 5º - Os recursos do FUNESSP serão depositados no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A-BANERJ, em conta vinculada específica - Fundo de Recursos a Utilizar, aberta por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 6° - A aplicação dos recursos do FUNESSP será, pelo gestor, submetida à apreciação e o julgamento do Tribunal de Contas do Estado, através de relatórios e balanços anuais, remetidos, simultaneamente, àquela Corte e à Auditoria Geral do Estado.

Art. 7º - A contabilização e o emprego dos recursos do FUNESSP reger-se-ão pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, seu regulamento e legislação pertinente.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Leis Ordinárias