Lei nº

7071/2015

Data da Lei

10/05/2015

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7071 DE 05 DE OUTUBRO 2015.


PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.657/96, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, EM DECORRÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Esta Lei promove alterações na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

Art. 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 2.657, de 1996, os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:

I – incisos IV e V ao parágrafo único do art. 2º:

Art. 3º - Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 2.657, de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – incisos III, V e VII do caput do art. 14:


Art. 4º - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado no território fluminense, de que tratam os incisos IV e V do parágrafo único art. 2º da Lei nº 2.657, de 1996, será devido a este Estado o imposto resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna e a interestadual, nas seguintes proporções: * Art. 4º - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado no território fluminense, de que tratam os incisos IV e V do parágrafo único art. 2º da Lei nº 2.657, de 1996, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nas seguintes proporções:
* Caput com nova redação dada pela Lei 7175/2015.

I – 40% (quarenta por cento), no ano de 2016;

II – 60% (sessenta por cento), no ano de 2017;

III – 80% (oitenta por cento), no ano de 2018;

IV – 100% (cem por cento), a partir do ano de 2019.

Art. 5º - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outra unidade da Federação, será devido a este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual prevista no inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657, de 1996, o imposto resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna da unidade da Federação destinatária e a interestadual, nas seguintes proporções: * Art. 5º - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outra unidade da Federação, será devido a este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual prevista no inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657, de 1996, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade da Federação destinatária e a interestadual, nas seguintes proporções:
* Caput com nova redação dada pela Lei 7175/2015.

I – 60% (sessenta por cento), no ano de 2016;

II – 40% (quarenta por cento), no ano de 2017;

III – 20% (vinte por cento), no ano de 2018.

Art. 6º - Ficam revogados o inciso II do caput e o § 3º do art. 14 da Lei nº 2.657, de 1996.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Rio de Janeiro, em 05 de outubro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº913/2015Mensagem nº39/2015
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/05/2015Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos


Lei 7175/2015 Controle de Leis