Lei nº

8897/2020

Data da Lei

06/17/2020

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LEI Nº 8.897 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS.




Art. 1º Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a abrir créditos adicionais extraordinários derivados dos recursos previstos na alínea “a”, inciso I do art. Art. 5º da Lei Complementar Federal 173 de 27 de maio de 2020.

Parágrafo único. Serão destinados 30% (trinta por cento) do crédito que trata o caput do artigo 1º para o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Art. 2º As fontes de recursos extraordinários que tenham destinação ao combate à Pandemia poderão ser utilizadas na abertura de créditos adicionais a serem executados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES –, admitindo-se a execução descentralizada, quando couber, pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Art. 3º As despesas e operações realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) e pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), executadas com os recursos extraordinários citados no artigo 2º, deverão ser publicadas pormenorizadamente no portal da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta Lei entrará e vigor na data da sua publicação.


Rio de Janeiro, em 17 de junho 2020.

WILSON WITZEL
Governador




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Projeto de Lei nº2578/2020Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, MAX LEMOS, RENATA SOUZA, BEBETO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, ROSENVERG REIS, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 06/18/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 105-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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