Lei Ordinária

Lei nº

2996/1998

Data da Lei

06/23/1998

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2996, DE 30 DE JUNHO DE 1998.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2674

, DE 07 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 2674

, de 07 de janeiro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar as medidas necessárias à implementação do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, compreendendo operação de crédito a ser contratada junto à União Federal, ou qualquer dos entes da sua Administração direta, indireta, autárquica e fundacional, no valor de até quinze bilhões de reais."

Art. 2º - Fica acrescido de um parágrafo terceiro o artigo 1º da Lei 2674

, de 07 de janeiro de 1997, com a seguinte redação:

"§ 3º - O valor previsto no caput poderá ser acrescido ou reduzido do montante correspondente à atualização dos débitos elencados no parágrafo 2º, até a data da assinatura do contrato de financiamento a que se refere este artigo."

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2308/98	Mensagem nº	06/98
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/01/1998	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Ajuste Fiscal, Operação De Crédito, Serviço Público Estadual, Crédito

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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