Lei nº

4597/2005

Data da Lei

09/16/2005

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4.597, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.



Art. 1º - O caput do art. 2º e os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 3.205, de 09 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica acrescido um artigo 8º à Lei nº 3.205, de 09 de abril de 1999, renumerados os demais, com a seguinte redação:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.207, de 12/04/1999, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Informações Básicas


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº2666/2005Mensagem nº
AutoriaALICE TAMBORINDEGUY, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO
Data de publicação 09/19/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cão, Pitbull

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


Show details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade
Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos