Lei Ordinária

Lei nº

6151/2012

Data da Lei

01/05/2012

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6151, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.

ALTERA A LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O servidor público estadual terá direito à licença maternidade e paternidade a partir da data da adoção ou da concessão da guarda provisória vinculada ao processo de adoção em tramitação, mediante apresentação de documento legal expedido pela autoridade judiciária competente.”

(NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 5 de janeiro de 2012.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	960/2007	Mensagem nº
Autoria	WAGNER MONTES
Data de publicação	01/06/2012	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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