Lei Ordinária

Lei nº

6918/2014

Data da Lei

11/13/2014

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6918 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALTERA O ARTIGO 31, CAPUT E §§§ 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº. 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 31 da Lei nº. 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. Os processos findos poderão ser arquivados, sem prejuízo da apuração de eventual diferença de custas e taxa judiciária, cuja cobrança ocorrerá no prazo máximo de 5 (cinco) anos da data do arquivamento.”
§ 1º. Processo findo é aquele do qual não caiba mais qualquer recurso no processo originário, com a devida certidão de trânsito em julgado, e que se encontre em âmbito judicial.
§ 2º. Constatada a existência de débito, o devedor será notificado por via postal ou por meio eletrônico, para efetuar o pagamento em até 60(sessenta) dias.
§ 3º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o débito tenha sido quitado, será instaurado o competente processo administrativo fiscal.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3207/2014	Mensagem nº	08/2014
Autoria	PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO
Data de publicação	11/14/2014	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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