Lei Ordinária

Lei nº

3598/2001

Data da Lei

07/04/2001

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3598, DE 04 DE JULHO DE 2001.

ACRESCENTA, NA FORMA QUE MENCIONA, DISPOSITIVOS ÀS LEIS Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, E Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, o seguinte artigo:

“Art. 42 A – O policial-militar que responder por malversação, alcance de dinheiro ou valores públicos ou outra infração de que possa resultar demissão, licenciamento ex offício ou exclusão, poderá ser suspenso preventivamente, a qualquer tempo, a critério da autoridade que determinar a abertura da respectiva apuração, até decisão final do processo.

* ~~§ 1º~~ - Na hipótese prevista no “caput” deste artigo o recebimento do vencimento será proporcional ao tempo de serviço, ressalvado o direito à diferença no caso de não resultar do procedimento algumas das penas referidas no “caput” deste artigo ou pena de suspensão igual ou superior a duração da suspensão preventiva.
* Declarado inconstitucional. Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Representação por Inconstitucionalidade nº 35/02.

§ 2º - A suspensão preventiva de que trata este artigo é medida acautelatória e não constitui pena.”

Art. 2º - Fica acrescentado à Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte artigo:

“Art. 39 A – O Bombeiro-Militar que responder por malversação, alcance de dinheiro ou valores públicos ou outra infração de que possa resultar a pena de demissão, licenciamento ex offício ou exclusão, poderá permanecer suspenso preventivamente, a critério da autoridade que determinar a abertura da respectiva apuração, até decisão final do processo.

* ~~§ 1º~~ - Na hipótese do “caput” deste artigo o recebimento do vencimento será proporcional ao tempo de serviço, ressalvado o direito à diferença no caso de não resultar do procedimento alguma das penas referidas no “caput” deste artigo ou pena de suspensão igual ou superior a duração da suspensão preventiva.
* Declarado inconstitucional. Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Representação por Inconstitucionalidade nº 35/02.

§ 2º - A suspensão preventiva de que trata este artigo é medida acautelatória e não constitui pena.”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2268/2001	Mensagem nº	23/2001
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/05/2001	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Polícial Militar, Pm, Bombeiro Militar

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Tribunal de Justiça - Órgão Especial
Representação por Inconstitucionalidade nº 35/02
Repte.: Associação de Oficiais Militares Estadual do Estado do RJ
Repdo.: Assembléia Legislativa do Estado do RJ
(Comunicação a ALERJ - Of. SOE 2695/02)
" Por unanimidade de votos, acolheu-se a representação para declarar inconstitucionais o parágrafo 1º do artigo 39-A da Lei 880/85 e parágrafo 1º do artigo 42-A da Lei 443/81, com as redações dadas pela Lei 3598/01, do Estado do Rio de Janeiro. Rio, 11/11/2002. (a) Des. Marcus Faver - Presidente."

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