Lei Ordinária

Lei nº

1463/1989

Data da Lei

05/24/1989

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1463, DE 24 DE MAIO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DOS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO CARCERÁRIA E DE EXPERIÊNCIA PENITENCIÁRIA, CRIADAS PELAS LEIS NºS 712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983, E 944, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 712, de 23 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo 1º corresponde a um percentual de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o vencimento-base de cada categoria.”

Art. 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei aplica-se, também, aos destinatários do art. 6º da Lei nº 712, de 23 de dezembro de 1983.

Art. 3º - O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 944, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Fica criada a gratificação de experiência penitenciária no valor correspondente a 100% (cem por cento) calculada sobre o vencimento de cada categoria funcional nas respectivas séries de classes, em razão da execução específica das funções de seus cargos e empregos, no âmbito do Departamento do Sistema Penal.”

Art. 4º - Os servidores a que se destina a Lei nº 1376, de 24 de outubro de 1988, farão jus a um aumento percentual de 60,72% (sessenta inteiros e setenta e dois décimos por cento) sobre o vencimento-base da categoria funcional que cada um ocupa.

Parágrafo único - Excetuam-se do estabelecido no caput deste artigo os servidores beneficiados pelos artigos 1º e 3º desta Lei, assim como os abrangidos pelas disposições da Lei nº 14351, de 21 de abril de 1989.

Art. 5º - ...VETADO...

Art. 6º - ...VETADO...

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	793/89	Mensagem nº	44/89
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	05/26/1989	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Gratificação, Vencimento

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos