Lei Ordinária

Lei nº

1688/1990

Data da Lei

07/31/1990

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1688, DE 31 DE JULHO DE 1990.

CRIA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, destinado a abrigar os servidores estaduais da administração direta e indireta, lotados no citado Departamento, desde que o requeiram no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei e que atendam ao requisito de escolaridade.

§ 1º - O Quadro a que se refere este artigo será composto de uma parte permanente e outra transitória, esta integrada por um Quadro Suplementar e uma tabela de empregos.

§ 2º - A Parte Permanente do DETRO-RJ é integrada por cargos de provimento efetivo, escalonados em carreiras, na forma do ANEXO I, e por cargos em comissão previstos no Regimento Interno da Autarquia.

§ 3º - O Quadro Suplementar, da Parte Transitória, destina-se a funcionários que não detenham a escolaridade exigida para os cargos da Parte Permanente a que concorreriam por linha de correspondência, inserindo-se na Tabela de Empregos os servidores vinculados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - As categorias funcionais, a que alude o § 1º do artigo anterior, são estruturadas em 7 (sete) Subgrupos, correlacionados com o nível de escolaridade neles implícitos, assim definidos:

Subgrupo 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior;

Subgrupo 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau Especializado;

Subgrupo 3 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º Grau;

Subgrupo 4 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau Especializado;

Subgrupo 5 - Atividades Profissionais de Nível Médio - 1º Grau;

Subgrupo 6 - Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado;

Subgrupo 7 - Atividades Profissionais de Nível Elementar.

Art. 3º - Para efeito de enquadramento na Parte Permanente além de observar-se, de modo obrigatório, a linha de concorrência estabelecida no já mencionado Anexo I, ter-se-á em conta o tempo de serviço público estadual, prestado sob qualquer regime jurídico, no cargo atual ou equivalente, nos termos da classificação seguinte:

I - 3ª - Categoria ou nível III, de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

II - 2ª Categoria ou nível II, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos;

III - 1ª Categoria ou nível I, mais de 15 (quinze) anos.

Parágrafo único - A apuração do tempo de serviço terá como base a data da entrada em vigor da presente Lei.

Art. 4º - Aos servidores originários do antigo Departamento de Transportes Concedidos (DTC) já lotados no DETRO é assegurada a integração no Quadro Permanente, observada a exigência de escolaridade de que fala o artigo 1º desta Lei.

Art. 5º - Os destinatários do Quadro Suplementar serão enquadrados igualmente em linha de concorrência, mas, não importando o tempo de serviço de que se façam detentores, seu posicionamento dar-se-á na classe inicial das diversas categorias funcionais, sem possibilidade de progressão enquanto ali permanecerem.

Parágrafo Único - A qualquer tempo, porém, e desde que obtida a escolaridade exigida, poderão requerer a transferência do respectivo cargo para a Parte Permanente, quando, então, serão reposicionados de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3º e seu parágrafo único.

Art. 6º - Os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho serão ordenados na Tabela de Empregos a que se refere os artigos 1º e 2º, in fine, tomando-se por base os cargos correlatos da Parte Permanente, obedecido, também quanto ao posicionamento por classe, o disposto no artigo 3º.

Parágrafo único - De igual modo, e desde que o requeiram no prazo máximo de 30 (trinta) dias, poderão ingressar, de imediato, na Parte Permanente, os servidores a que se refere o caput do presente artigo, já detentores, na data da vigência desta Lei, da escolaridade exigida para o cargo correspondente ao emprego ocupado.

Art. 7º - Se assim o desejarem, os destinatários do Quadro Geral do Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ (artigo 1º) poderão optar pela atual situação funcional, desde que o façam, por escrito, em prazo idêntico ao previsto no artigo 6º, parágrafo único.

Art. 8º - Após o enquadramento inicial, a progressão nos demais níveis de cada carreira dar-se-á automaticamente pelo implemento do tempo de serviço a tanto exigido, salvo no que concerne aos incluídos no Quadro Suplementar (artigo 5º).

Art. 9º - À exceção da possibilidade de sua transferência para a Parte Permanente, na forma do previsto no artigo 5º, parágrafo único, e 6º, também parágrafo único, os cargos e empregos da Parte Transitória destinam-se à extinção, quando vagarem.

Art. 10 - Se do enquadramento inicial no Quadro Geral de Pessoal a que se refere esta Lei decorrer qualquer redução remuneratória, a diferença será paga a título de direito pessoal sobre o qual incidirão os reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo civil do Estado do Rio de Janeiro, até que aquela venha a ser absorvida por futuras progressões verticais.

§ 1º - Do mesmo modo, e guardada a devida correspondência relativamente às diversas categorias funcionais, ficam absorvidas pelos valores decorrentes da aplicação das Tabelas anexas à Lei nº 1568, de 20/11/89, todas as parcelas percebidas a título de direito pessoal decorrentes do enquadramento definitivo do Plano de Vencimentos do Poder Executivo ou Plano de Vencimentos das Autarquias e Fundações, bem como as percebidas a título de complementação provenientes dos Planos de Administração de Pessoal (PAP) das mesmas Autarquias, mantidas as eventuais diferenças igualmente como direito pessoal, ao que se aplicará a regra constante no caput do presente artigo, em sua parte final.

§ 2º - As disposições do caput e § 1º não se aplicam às incorporações advindas do exercício de cargo em comissão.

Art. 11 - Promovidos os enquadramentos de que tratam as disposições supra, bem como as inclusões cabíveis na Tabela de Emprego, o Poder Executivo enviará à Assembléia Projeto de Lei fixando o quantitativo final de cargos destinados ao Pessoal do Detro.

§ 1º - Os cargos que ultrapassarem o quantitativo ideal fixado serão considerados excedentes, para fim de extinção.

§ 2º - O ingresso no Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, dar-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos, e nos níveis iniciais das respectivas categorias funcionais.

Art. 12 - Aos funcionários da Parte Permanente, bem assim aos integrantes do Quadro Suplementar, é assegurada a percepção de adicional por tempo de serviço, computado por triênios, sendo o primeiro equivalente a 10% (dez por cento), e os demais a 5% (cinco por cento), até o máximo de 11 (onze) triênios, computados sobre o vencimento-base.

Art. 13 - Os ocupantes de cargos ou empregos do Quadro Geral do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro-RJ terão exercício no órgão, ressalvada, no entanto, a disposição decorrente da nomeação para cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superiores.

Art. 14 - Ressalvada carga horária diversa, estabelecida em norma específica, para determinada categoria funcional, as demais ficam sujeitas ao regime de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Art. 15 - Ante sua recente institucionalização com caráter autárquico, competirá ao Erário Estadual o ônus com os encargos de aposentadoria relativamente aos funcionários que, oriundos da Administração Direta ou Autárquica, vierem a se integrar no Quadro Geral de Pessoa do Detro-RJ.

§ 1º - O ônus será proporcional ao tempo de vinculação à Administração Direta e seu atendimento será viabilizado pelo repasse da verba correspondente.

§ 2º - Caberá ao DETRO-RJ responder diretamente pela revisão dos proventos devidos aos seus inativos de vinculação estatutária.

Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo, por Decreto, a definição das atribuições correspondentes aos diversos cargos e empregos integrantes do Quadro de Pessoal ora criado.

Art. 17 - Os proventos dos servidores aposentados até a vigência desta Lei serão revistos com base nos vencimentos do nível da categoria funcional a que concorreriam se em atividade estivessem de acordo com a concorrência que estabelece o Anexo I.

Art. 18 - Para exame dos enquadramentos ou inclusões na Tabela de Empregos originados por força desta Lei, fica criada a Comissão Especial de Transposição do Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro-RJ, a ser definida, em sua composição, pelo Presidente da Autarquia.

Parágrafo único - A Comissão Especial de Enquadramento funcionará sob orientação normativa e supervisão da Comissão de Classificação de Cargos - ACCC da Secretaria de Estado de Administração.

Art. 19 - Ficam imediatamente instituídas a Comissão Paritária de Trabalho e a Comissão Permanente de Acidentes de Trabalho do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, previstas no art. 42 da Constituição Estadual, convocando-se as eleições de representantes dos trabalhadores nas referidas comissões, para 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.

Art. 20 - Caberá à Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira do DETRO-RJ apostilar ou anotar, relativamente a cada servidor, os atos de formalização deste enquadramento inicial, bem assim as alterações nos níveis de carreira que vierem a ocorrer.

Art. 21 - Nos termos do artigo 1º - da Lei nº 1272, de 24/12/87, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro-RJ fica classificado dentre as Autarquias do Grupo “A”.

Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ.

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de Julho de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Goovernador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1104/90	Mensagem nº	35/90
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/31/1990	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Detro/Rj, Adicional Por Tempo De Serviço, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Acidente De Trabalho, Tempo De Serviço

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Texto da Regulamentação

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