Lei nº

7069/2015

Data da Lei

10/02/2015

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LEI Nº 7069 DE 02 DE OUTUBRO 2015.


ALTERA A LEI N° 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989, PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EM PROCESSOS DE ARROLAMENTO, SEM PREJUÍZO DA INTERVENÇÃO DESSE ÓRGÃO QUANDO PROVOCADO MEDIANTE CONSULTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do artigo 27 da Lei n° 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, sem prejuízo da intervenção da Procuradoria-Geral do Estado quando provocada mediante consulta da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º - O Art. 3º da Lei estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, fica acrescentado dos incisos XIII e XIV, modificando-se o parágrafo único com a seguinte redação:

Rio de Janeiro, em 02 de outubro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº 706/2015Mensagem nº28/2015
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/05/2015Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Expressa

Texto da Revogação :
LEI Nº 7174 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.


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