Lei nº

5808/2010

Data da Lei

08/25/2010

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LEI Nº 5808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 7834/2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado o "Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro".

* Art. 1º Fica criado o 'Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro'. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 7834/2018.

Parágrafo único. O Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro se destina à inscrição de pessoas ilustres que tenham por seus atos contribuído para a defesa, o progresso ou desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil ou da Humanidade.

Art. 2º Os nomes das personalidades serão inscritos através de Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ou do Governador do Estado.

§ 1º Cada Bancada poderá apresentar um Projeto de Lei para cada 3 membros da bancada a cada Sessão Legislativa.

§ 2º O projeto deverá ter o apoiamento de 1/3 (um terço) dos deputados.

Art. 3º Só poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas ha mais de 50 anos.

§ 1º Para ter seu nome inscrito no livro o homenageado deve ter nascido na área em que hoje se configura o Estado do Rio de Janeiro ou ter aqui desempenhado os atos que o fazem merecedor de figurar como "Herói do Estado".

§ 2º Os projetos não poderão tramitar em regime de urgência.

Art 4º O Livro Dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro ficará localizado na Assembléia Legislativa do Estado em área a ser designada pela Mesa Diretora da ALERJ, sendo aberta a visitação.

Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei serão feitas com as dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Projeto de Lei nº614/2007Mensagem nº
AutoriaINES PANDELO
Data de publicação 08/26/2010Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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