Lei nº
1400/1988
Data da Lei
12/08/1988

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LEI Nº 1400, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 285, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único - O total da pensão não poderá ser inferior ao menor vencimento pago aos servidores públicos, em atividade, do Estado do Rio de Janeiro, nem superior a 9 (nove) vezes o valor de sua contribuição mensal vigente à data do falecimento, reajustável na conformidade desta Lei.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1988.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº662/88Mensagem nº83/88
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/09/1988Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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