Lei Ordinária

Lei nº

5871/2011

Data da Lei

01/13/2011

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5871, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades da rede pública estadual e municipal e privados obrigados a adotar, como prática rotineira, as provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireodismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias e fibrose cística.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	627/2007	Mensagem nº
Autoria	MARCELO SIMÃO
Data de publicação	01/14/2011	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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