Lei nº
8874/2020
Data da Lei
06/05/2020

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.874, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº. 2474-A, de 2013.

LEI Nº 8.874 DE 05 DE JUNHO DE 2020.

ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:


Art. 1º A ementa da Lei nº 854, de 3 de junho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 854, de 3 de junho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º As unidades públicas e privadas de saúde deverão contar com efetivo de servidores públicos e funcionários capacitados e em quantitativo suficiente para cumprir a determinação estabelecida por esta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente




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Projeto de Lei nº2474/2013Mensagem nº
AutoriaBEBETO
Data de publicação 06/08/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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