Lei nº
1719/1990
Data da Lei
10/23/1990

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LEI Nº 1719, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.

ALTERA A LEI Nº 1688 Database 'Controle de Leis', View '1.Leis Ordinárias', DE 31 DE JULHO DE 1990.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao cargo de Assistente Jurídico, previsto no anexo I da Lei nº 1688 Database 'Controle de Leis', View '1.Leis Ordinárias', de 31 de julho de 1990, concorrerão os detentores de cargos ou empregos de Assistentes Jurídicos e de Advogados, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 1625 Database 'Controle de Leis', View '1.Leis Ordinárias', de 21 de março de 1990.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº1255/90Mensagem nº98/90
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/24/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Funcionalismo, Assistente Jurídico

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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