Lei nº |
4680/2005 |
Data da Lei |
12/22/2005 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 4.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
| MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. |
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Estadual nº 4.151, de 04 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 6º-A - As disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, a todas as instituições públicas de ensino superior, mantidas e administradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6º - B - V E T A D O .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 2917/2005 | Mensagem nº | 43/2005 |
| Autoria | PODER EXECUTIVO |
| Data de publicação | 12/23/2005 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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