Lei nº

4964/2006

Data da Lei

12/21/2006

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LEI Nº 4.964, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

ALTERA O INCISO XIII DO ART.14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÓLEO DIESEL CONSUMIDO PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS HIDROVIÁRIO (AQUAVIÁRIO).



Art. 1º - O inciso XIII do art.14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alíneas: Art. 2º - O art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a incluir a seguinte inciso XXV:
Art. 3º - Os beneficiários desta Lei deverão, preferencialmente, procurar adotar o uso de combustível de menor impacto poluente na atmosfera como GNV, óleo biodiesel e eletricidade.
Art. 4º - O Poder Concedente fica obrigado a abater a redução da alíquota do ICMS promovida por esta Lei, do cálculo da planilha do próximo reajuste tarifário que vier a ser concedido.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça





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Projeto de Lei nº3736/2006Mensagem nº51/2006
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/22/2006Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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