Lei nº

371/1980

Data da Lei

11/07/1980

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LEI Nº 371, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1980.

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 416, DE 12.03.79, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DECRETO-LEI Nº 408, DE 02.02.79 AO PROCESSO CLASSIFICATÓRIO DOS CARGOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Para a fixação dos quantitativos referentes às categorias funcionais estabelecidas no Anexo IV, subgrupo nºs 1 a 7, de decreto-lei nº 416, de 12.03.79, aplicam-se os mesmos critérios adotados no decreto-lei nº 408, de 02/02/79.

Parágrafo único - A fixação definitiva será feita por lei, mediante proposta de Tribunal de contas, após o enquadramento definitivo, e encaminhada, pelo Poder Executivo, à Assembléia Legislativa.

Art. 2º - Poderão ser previstos nas categorias funcionais em que forem enquadrados, conforme deliberação do Tribunal de Contas, os servidores do Estado e do Município do Rio de Janeiro que estejam à disposição do referido Órgão, desde que manifestem opção, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência desta lei, pela permanência definitiva no Tribunal.

Parágrafo único - A transferência e o provimento serão comunicados aos Executivos Estadual e Municipal, que poderão extinguir os respectivos cargos, na forma da lei.

Art. 3º - Fica homologado o valor constante do anexo I da Tabela do Ato Executivo nº 220/80, de Justiça, publicado no Diário Oficial do Estado - Parte III - de 18.09.80.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1980
CHAGAS FREITAS - Governador
VALDIR MOREIRA GARCIA
HEITOR BRANDOM SCHILLER
FRANCISCO MAURO DIAS
ERASMO MARTINS PEDRO


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Projeto de Lei nº317/80Mensagem nº42/80
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/10/1980Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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