Lei nº

8895/2020

Data da Lei

06/16/2020

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LEI Nº 8.895 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.



Art. 1º Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) a refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas e motoristas de aplicativos, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19.

Parágrafo único. As parcelas pagas pela AGERIO poderão ser financiadas para os permissionários em no mínimo 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, com juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma que regulamentar o Poder Executivo.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 16 de junho 2020.

WILSON WITZEL
Governador




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Projeto de Lei nº2486/2020Mensagem nº
AutoriaMAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO LOUBACK, BEBETO, GIOVANI RATINHO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SÉRGIO FERNANDES, DANNIEL LIBRELON, ROSANE FÉLIX, ANDERSON ALEXANDRE, CARLOS MINC, CORONEL SALEMA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, ANDRÉ CECILIANO, FRANCIANE MOTTA, BAGUEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA
Data de publicação 06/17/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 105-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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