Lei Ordinária

Lei nº

8629/2019

Data da Lei

11/22/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.629 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E À CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA “OUTUBRO ROSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o dia 19 (dezenove) de outubro como o Dia Estadual do Combate ao Câncer de Mama e do Colo do Útero, bem como a Campanha de Prevenção denominada mundialmente de Outubro Rosa, a ser comemorada anualmente durante todo mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama e colo de útero.

§ 1º O símbolo da campanha prevista no caput deste artigo será “um laço” na cor rosa, podendo as instituições públicas estaduais participarem da divulgação da campanha, mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor rosa, durante a realização da campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas.

§ 2º No decorrer do mês, serão desenvolvidas ações educativas, tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, principalmente em estabelecimentos do ensino médio e fundamental, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.

§ 3º Para encerramento da campanha, fica instituída a Caminhada Anual de Conscientização sobre o Movimento Outubro Rosa, a ser realizada em todo o Estado do Rio de Janeiro em parceira com as respectivas prefeituras, a qual será realizada anualmente no último domingo do mês de outubro.

Art. 2º São objetivos primários da Campanha Outubro Rosa:

I – esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade de prevenção do câncer de mama e do colo do útero, mediante a realização de exames periódicos, visando ao diagnóstico precoce e à realização imediata do respectivo tratamento, bem como à conscientização da potencialização da cura destes tipos de câncer quando diagnosticado em tempo;

II – ampliar e facilitar o acesso à realização do exame preventivo, inclusive com disponibilização de laboratórios móveis com os equipamentos e pessoal necessários para a realização de exames junto às comunidades em datas pré-determinadas e amplamente divulgadas;

III – divulgar os direitos assegurados em nível federal e estadual, acerca das ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, inclusive quanto ao prazo máximo para início do tratamento oncológico.

Parágrafo único. A campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do Poder, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios, com participação dos profissionais da saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas e realização dos correspondentes exames.

Art. 3º A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

OUTUBRO

(…)

MÊS DE OUTUBRO – Mês da Campanha de Prevenção ao Câncer de Mama denominada “OUTUBRO ROSA”, para combate e prevenção ao câncer de mama e do Colo do Útero.

DIA 19 – Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama e do Colo do Útero.

ÚLTIMO DOMINGO DE OUTUBRO – Caminhada Anual de Conscientização sobre o Movimento “Outubro Rosa”. (NR)

(...)”

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Legislativo poderá promover homenagens a cidadãs e cidadãos que tenham contribuído na luta pelo controle dos cânceres de mama e de útero.

Art. 6º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo poderão celebrar convênios com órgãos públicos federais e municipais, bem como com instituições da sociedade civil.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 2.627, de 25 de dezembro de 1996, a Lei Estadual nº 6.254, de 30 de maio de 2012, e a Lei Estadual nº 6.481, de 27 de junho de 2013.

Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2019.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Governador em exercíco

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	633-A/2015	Mensagem nº
Autoria	ÁTILA NUNES
Data de publicação	11/22/2019	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO Nº 221-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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