Lei nº

5882/2011

Data da Lei

01/14/2011

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]


Art. 1º Acrescenta-se à Lei nº 5.322, de 18 de novembro de 2008, o seguinte artigo 4º e seus incisos I, II e III, renumerando-se os demais.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, não prejudicando outras ações penais:

I - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa de 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's;

II - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

III - Novas reincidências implicarão na aplicação de multa do parágrafo anterior, acrescida de 50% (cinquenta por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Projeto de Lei nº2558/2009Mensagem nº
AutoriaGLAUCO LOPES
Data de publicação 01/17/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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