Lei Ordinária

Lei nº

540/1982

Data da Lei

04/16/1982

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 540, DE 16 DE ABRIL DE 1982.

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 80 DA LEI Nº 287

, DE 04-12-79,. E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 318

, DE 04-06-80.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 80 da Lei nº 287

, de 04-12-79, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80 - As receitas estaduais não poderão ser objeto de retenção, compensação ou dedução, mas poderão ser dadas como garantia de pagamento.
Parágrafo único - A proibição constante deste artigo não se aplica às receitas decorrentes de transferências federais.

Art. 2º - É acrescentado ao art. 1º da Lei nº 318

, de 04-06-80, o seguinte parágrafo.

Parágrafo único - Em garantia dos empréstimos a que se refere este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer parcelas da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias em valor suficiente à cobertura das obrigações financeiras deles decorrentes.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 479

, de 12-11-81, e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	619/82	Mensagem nº	12/82
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação	04/19/1982	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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