Lei Ordinária

Lei nº

5870/2011

Data da Lei

01/13/2011

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5870, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

Parágrafo único. O prazo concedido ao servidor estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licença paternidade.” (NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	305/2007	Mensagem nº
Autoria	GILBERTO PALMARES
Data de publicação	01/14/2011	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos