Lei nº

7090/2015

Data da Lei

10/22/2015

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LEI Nº 7090 DE 22 DE OUTUBRO 2015.


ALTERA A LEI Nº 6.161/2012, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA O COMÉRCIO COLETIVO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Ficam alteradas as redações dos incisos I e II do artigo 3º da Lei 6.161, de 9 de janeiro de 2012, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei 6.161 de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 8º da Lei 6.161 de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1378/2012Mensagem nº
AutoriaWAGNER MONTES, CIDINHA CAMPOS, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 10/23/2015Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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