Lei nº

1051/1986

Data da Lei

10/22/1986

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LEI Nº 1051, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 221 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, fica acrescentado dos seguinte incisos:

“Art. 221 - .............................................................................................................

XI - prazo previsto de consumo do material pelo órgão da Administração, ... VETADO ...

XII - possibilidade de ser o fornecimento de bens e serviços realizado por sociedade cooperativa constituída na forma da legislação federal vigente (Lei Federal nº 5764/71)”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1986.

LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº988/86Mensagem nº
AutoriaEDUARDO CHUAHY
Data de publicação 10/23/1986Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Convênio, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Sigilo, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Publicidade, Decreto-Lei, Lei Federal, Estatuto, Código De Administração Financeira E Contábil, Pensionista, Tempo De Serviço, Proposta Orçamentária, Plano Plurianual, Operação De Crédito, Cultura, Saúde, Indústria, Comércio, Serviço Social, Subvenção, Restos À Pagar, Religião, Obras E Serviços Públicos, Empresas Com Fins Lucrativos, Fundações, Secretaria De Estado De Fazenda, Licitações, Banco, Tribunal De Contas, Conta Única De Recursos A Utilizar, Banco

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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