Lei nº

559/1982

Data da Lei

08/11/1982

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LEI Nº 559, DE 11 DE AGOSTO DE 1982.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 287, DE 04/12/79.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 103 e 217 da Lei nº 287 Controle de Leis, de 04 de dezembro de 1979, ficam acrescidos dos seguintes parágrafos:

"Art.103..............................
§ 5º - O limite de valor estabelecido no parágrafo anterior poderá ser revisto periodicamente pelo Poder Executivo.

Art.217...............................
§ 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a rever periodicamente, os limites estabelecidos neste artigo, para o fim de ajustá-lo às variações, de natureza geral ou específica, nos níveis de preços das obras, serviços, compras e alienações, vigentes no Estado do Rio de Janeiro.”


Art. 2º - O art. 222 da Lei nº 287 Controle de Leis, de 04/12/79, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 222 - Na habilitação para as licitações só se exigirá comprovação relativa a:

I - personalidade jurídica;

II - capacidade técnica;

III - idoneidade financeira;

IV - regularidade fiscal, referente à atividade em cujo exercício se licita ou contrata.

Parágrafo único - Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a prova da capacidade jurídica e da regularidade fiscal dos participantes em licitações promovida no âmbito da Administração Direta e Indireta e por fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.”

Art. 3º - Ao art. 104 da Lei nº 287 Controle de Leis, de 04/12/79, é acrescentado o seguinte § 2º, renumerado o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 104 - ...........................................................................................................
§ 2º - Os adiantamentos de até 10 (dez) vezes o Valor de Referência, por semestre, concedidos a diretores de estabelecimentos de ensino, para atender a despesas específicas de caráter urgente, terão procedimento simplificado de concessão, aplicação e prestação de contas, conforme dispuser a regulamentação prévia.”

* Art. 4º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 371 , de 07/11/80, ficam fixados, na forma da Deliberação nº 43, de 16/02/82, os quantitativos das categorias funcionais do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
* (Revogação expressa pelo artigo 29 da Lei 1103/86)

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1982.

A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Lei 371/80
Art. 1º - Para a fixação dos quantitativos referentes às categorias funcionais estabelecidas no Anexo IV, subgrupo nºs 1 a 7, de decreto-lei nº 416, de 12.03.79, aplicam-se os mesmos critérios adotados no decreto-lei nº 408, de 02/02/79.

Parágrafo único - A fixação definitiva será feita por lei, mediante proposta de Tribunal de contas, após o enquadramento definitivo, e encaminhada, pelo Poder Executivo, à Assembléia Legislativa.



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