Lei nº

559/1982

Data da Lei

08/11/1982

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Projeto de Lei nº667/82Mensagem nº30/82
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/12/1982Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Convênio, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Sigilo, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Publicidade, Decreto-Lei, Lei Federal, Estatuto, Código De Administração Financeira E Contábil, Pensionista, Tempo De Serviço, Proposta Orçamentária, Plano Plurianual, Operação De Crédito, Cultura, Saúde, Indústria, Comércio, Serviço Social, Subvenção, Restos À Pagar, Religião, Obras E Serviços Públicos, Empresas Com Fins Lucrativos, Fundações, Secretaria De Estado De Fazenda, Licitações, Banco, Tribunal De Contas, Conta Única De Recursos A Utilizar, Banco
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Lei 371/80
Art. 1º - Para a fixação dos quantitativos referentes às categorias funcionais estabelecidas no Anexo IV, subgrupo nºs 1 a 7, de decreto-lei nº 416, de 12.03.79, aplicam-se os mesmos critérios adotados no decreto-lei nº 408, de 02/02/79.

Parágrafo único - A fixação definitiva será feita por lei, mediante proposta de Tribunal de contas, após o enquadramento definitivo, e encaminhada, pelo Poder Executivo, à Assembléia Legislativa.



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