Lei nº

2392/1995

Data da Lei

04/18/1995

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Projeto de Lei nº68/95Mensagem nº03/95
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/20/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Crédito, Lei Federal

    Situação
Revogação Expressa

Texto da Revogação :
Lei nº 2657

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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