Lei Ordinária

Lei nº

2392/1995

Data da Lei

04/18/1995

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 2392, DE 18 DE ABRIL DE 1995.

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 1423, de 27.01.89 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 3º fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 3º -
§ 3º - Em operação realizada com programa de computador (“software”),personalizado ou não, a base de cálculo do imposto corresponderá ao dobro do valor de mercado do suporte informático.

II - fica renumerado o inciso XV, do artigo 17, acrescido pela Lei nº 2141/93, para inciso XVI.

III - o artigo 17 fica acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:

“ XVII - 7% (sete por cento) nas operações:

a) com matérias-primas, partes, peças e componentes relacionados com a indústria de processamento eletrônico de dados, indicados em relação elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda; e

b) nas saídas realizadas com produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados, produzidos por estabelecimento industrial que atenda à disposições previstas no artigo 4º da Lei Federal nº 8248, de 23 de outubro de 1991, relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada nos termos da Legislação Federal”.

IV - o artigo 57 e o inciso II do artigo 58 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito, além da atualização de seu valor monetário, aos seguintes acréscimos moratórios, contados do término do prazo fixado para o pagamento:

I - 10% (dez por cento), se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;

II - 20% (vinte por cento), se o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;

III - 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do mês do vencimento.

§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 2%(dois por cento) ao mês, ou fração de mês que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 60%(sessenta por cento).

§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso.”

“Art. 58 -
I -
II - após transcorridos 90 (noventa) dias do término do prazo fixado para o pagamento do imposto, na hipótese do § 1º do artigo 57”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 1995.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	68/95	Mensagem nº	03/95
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	04/20/1995	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Crédito, Lei Federal

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :
Lei nº 2657

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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