Lei Ordinária

Lei nº

6489/2013

Data da Lei

07/10/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6489, DE 10 DE JULHO DE 2013.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CRIANÇA PREMATURA”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia da Criança Prematura, a ser comemorado no dia 29 de Novembro em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único. As Secretarias Estaduais de Saúde e Assistência Social poderão estabelecer programas de orientação sobre os cuidados materno-infantil para minimizar as ocorrências de partos prematuros e dos cuidados que devem ser dispensados as crianças prematuras.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(...)

NOVEMBRO
(...)

29 – Dia da Criança Prematura
(…)"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 10 de julho de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1507/2012	Mensagem nº
Autoria	ENFERMEIRA REJANE
Data de publicação	07/11/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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