Lei Ordinária

Lei nº

7250/2016

Data da Lei

04/04/2016

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7250 DE 04 DE ABRIL 2016.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – V E TA D O .

Art. 3º - A Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º-A – Compete às empresas responsáveis pela administração do sistema ferroviário e metroviário a adoção das seguintes medidas:

I – campanhas publicitárias educativas;

II – gravação de imagens das infrações;

III – identificação do infrator, sempre que possível.

Art. 3º – B – O descumprimento do disposto nos incisos I a III, do art. 3º A desta Lei, poderá acarretar às concessionárias as seguintes sanções:

I – advertência por escrito;

II – multa, no valor de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);

III – multa, no valor de 10.000 UFIR-RJ (dez mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), a partir da terceira ocorrência.

Art. 3º – C – O ingresso e permanência em vagão exclusivo de mulheres, nos horários previstos no art. 1º, § 1º desta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 57,90 UFIR-RJ a 361,37 UFIR-RJ.

Parágrafo Único – Recusando-se o infrator a se retirar do vagão exclusivo para mulheres de que trata esta Lei, as empresas concessionárias deverão identificá-lo sempre que possível, inclusive solicitando o auxílio da força policial para a condução à delegacia de polícia, caso necessário, e encaminhar, em qualquer hipótese, as imagens gravadas correspondentes ao órgão fiscalizador.

Art. 3º – D – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”

Art. 4º

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 04 de abril de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	796/2015	Mensagem nº
Autoria	JORGE PICCIANI, MARTHA ROCHA
Data de publicação	04/05/2016	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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