Lei Ordinária

Lei nº

2695/1997

Data da Lei

02/19/1997

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2695, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1738,DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE CRIA O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do artigo 4º, o artigo 8º, o inciso I do artigo 13 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º todos da Lei nº 1738/90 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - .......................................
II - bens móveis, instalações, máquinas e equipamentos cedidos pela Secretaria de Estado de habilitação e Assuntos Fundiários - SEHAF.
Art. 8º - O Balanço Anual da ITERJ, assim como demonstrativos que acompanhar, serão remetidos ao Tribunal de Contas, nos prazos fixados pela Legislação em vigor, por intermédio da Secretaria te Estado de Justiça e Interior.
Art. 13 - ........................................
I - Conselho de Administração
II - ...........................................
III - ...........................................
§ 1º - O Conselho de Administração será constituído pelo secretário de Estado de Justiça e Interior, secretário de planejamento e Controle, secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca, secretário de Estado de Meio Ambiente, pelo Diretor-Presidente do ITERJ, por um representante da fundação de Amparo e Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e por um representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAG/RJ.
§ 2º - A Diretoria será constituída por 01 (hum) Presidente e 02 (dois) Diretores nomeados pelo Governador.
§ 3º - As duas diretorias referem-se a:
I - Administração
II - Técnica
§ 4º - A Presidência do Conselho de Administração caberá ao Secretário de Estado de Justiça e Interior”.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - Fica autorizada a criação, do âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Interior - SEJINT (Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ) do Fundo de Terras - FUNTERJ, destinado a proporcionar recursos financeiros, de natureza supletiva, para a operacionalização do assentamento de família em projetos de Reforma Agraria.
Parágrafo único - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará o funcionamento do Fundo de Terras, dispondo sobre suas receitas e aplicações.
Art. 4º - Constituirão receitas de fundo de terras:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
II - contribuições, subvenções, e auxílios da União, do estado, dos Municípios ou entidade privadas;
III - recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos realizados com entidades particulares e públicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, de acordo com a lei;
IV - rendimentos oriundos da participação em fundos especiais e de aplicação de recursos;
V - emolimentos;
VI - doações e legados
VII - recursos provenientes das transferências de outros fundos especiais e de aplicação de recursos;
VIII - resultado financeiro das operações de alimentação ou cessão de direitos de glebas sob a administração do poder Executivo;
IX - outros recursos a serem estabelecidos por ato do poder Executivo.
X - qualquer recursos que lhe forem destinados, de acordo com a Lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal. ( Parágrafo incluído pela Lei 10163/2023)
Art. 5º - Ficam revogadas os artigos 10 e 11 da Lei nº 1738, de 05 de novembro de 1990.
Art. 6º - Quadro de Pessoal de Instituto de Terras e Cartográfia do Estado do Rio de Janeiro será composto por oriundo, preferencialmente, da secretaria de Estado de Habitação Fundiário e por pessoal oriundo de outros órgãos da Administração Direta, sem aumento de despesa com a transposição dos cargos efetivos e seus ocupantes, para o ITERJ, em número que se torna necessário às finalidades da autarquia.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a criar, na regulamentação da presente Lei, o quadro de cargos em comissão do ITERJ.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1997.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	842/96	Mensagem nº	22/96
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	02/20/1997	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente, Convênio, Secretaria De Estado De Habilitação E Assuntos Fundiários, Instituto De Terras E Cartografia, Fundo De Terras, Secretaria De Estado De Justiça
Sub Assunto:
Meio Ambiente

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Regulamentado pelo decreto nº 41879/2009, de 26/05/09

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias

Atalho para outros documentos

LEI 1738/90 v Decreto 41879/09