Lei nº

6541/2013

Data da Lei

09/19/2013

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LEI Nº 6541 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

Art. 1° Fica acrescentado o § 5° ao artigo 1°, da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

"§ 5° - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se também como doenças crônicas a tuberculose ativa e hanseníase." (NR)

Art. 2° Fica acrescentado o artigo 1-A a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 1-A. O vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis."

Art. 3° Fica acrescentado o artigo 1-B a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 1-B. Serão concedidos mensalmente aos portadores de doenças crônicas no máximo 60 (sessenta) vales sociais, conforme necessidade de atendimento e tratamento comprovados através da apresentação de correspondente laudo médico."

Art. 4° As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, instituído pela Lei n° 4056/2002 cobrirão as despesas com a aplicação desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário, em especial o art. 3°, da Lei nº 3650, de 21 de setembro de 2001.
Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2013.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1798/2012Mensagem nº
AutoriaGILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, INES PANDELO, NILTON SALOMÃO, ROBSON LEITE, ZAQUEU
Data de publicação 09/20/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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