Lei nº |
10645/2024 |
Data da Lei |
12/27/2024 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 10.645 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
| ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR – EPCAR”. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Ex-Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR”.
Art. 2º O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
MAIO
(...)
21 – DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR – EPCAR.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 3921/2024 | Mensagem nº | |
| Autoria | SAMUEL MALAFAIA |
| Data de publicação | 12/30/2024 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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