Lei nº

948/1985

Data da Lei

12/26/1985

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Projeto de Lei nº880/85Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/27/1985Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Isenção, Perdão, Remissão, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Embarcação, Ipva, Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores, Infração De Trânsito

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 2877/97

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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