Lei Ordinária

Lei nº

10295/2024

Data da Lei

03/13/2024

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.295 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA TEOLOGIA DA LIBERTAÇÃO, A SER COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Teologia da Libertação", a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de dezembro.

Art. 2º O Dia Estadual da Teologia da Libertação tem a finalidade de promover e celebrar o resgate da memória daqueles que lutaram pela reaproximação da fé cristã aos seus ideais fundantes de justiça social.

Art. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

DEZEMBRO

(...)

14 – Dia Estadual da Teologia da Libertação (NR)”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2024.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	934-A/2023	Mensagem nº
Autoria	VERONICA LIMA, Marina Do Mst, Carlos Minc, Prof. Josemar
Data de publicação	03/14/2024	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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