Lei nº
6705/2014
Data da Lei
03/11/2014

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LEI Nº 6705 DE 11 DE MARÇO DE 2014.


DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A ARTE NAS ESCOLAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana do Incentivo a Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania”, a ser realizada na segunda semana do mês de junho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Anexo da Lei nº5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(…)
JUNHO
(…)
SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO – Semana Estadual de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania
(...)

Art. 3º A Semana Estadual de Incentivo à Arte nas Escolas para o Desenvolvimento da Cidadania tem como objetivo promover atividades no ambiente escolar que permitam às crianças perceberem que a arte pode ser utilizada como forte recurso educativo, além de contribuir para uma consciência cidadã.

I- as instituições da rede estadual de ensino terão a possibilidade de utilizar atividades já conhecidas no campo artístico, e que podem estimular as crianças e jovens quanto à habilidades e atitudes que favorecerão seu comportamento no futuro.
II- as atividades serão planejadas e desenvolvidas a partir da faixa etária correspondente ao período de alfabetização.

Art. 4º V E T A D O .

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014.


SÉRGIO CABRAL
Governador



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Projeto de Lei nº1758/2012Mensagem nº
AutoriaALEXANDRE CORREA
Data de publicação 03/12/2014Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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