Lei nº

7787/2017

Data da Lei

11/16/2017

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LEI Nº 7787 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.


ALTERA AS LEIS Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E Nº 4.056/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 21 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao art. 21 da Lei n° 2.657/96, com a seguinte redação:

Art. 3º - O inciso II do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 4º- Fica revogado o inciso II do § 7º do artigo 24 da Lei nº 2.657/96.

Art. 5º- Ficam alterados os §§ 10 e 11 do artigo 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - V E T A D O .

Art. 7° Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Parágrafo único – Nas hipóteses em que couber, observar-se-á o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.



Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº3420/2017Mensagem nº28/2017
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/16/2017Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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