Lei nº
7380/2016
Data da Lei
07/14/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.380, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 3162, de 2014.

LEI Nº 7380 DE 14 DE JULHO 2016.

RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO E PADRES COMO JUIZES ECLESIÁSTICOS DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art.1º - O pastor evangélico ou padre que celebrar casamentos religiosos e casamentos religiosos com efeito civil, poderá ser reconhecido como Juiz Eclesiástico de Paz.

§1º - Para desempenhar a função na qualidade mencionada no caput o padre ou pastor evangélico deverá estar amembrado em sua respectiva organização religiosa, a qual deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e na condição de membro ativo de um órgão de classe com capacidade de oferecer capacitação, qualificação e formação especifica para, na forma da lei, certificar que os nubentes preencham todos os requisitos legais constantes do Novo Código Civil Brasileiro e demais leis pertinentes, sendo assessorado por um(a) escrevente eclesiástico de paz.

§2º - Além do previsto no artigo 1º, o Juiz Eclesiástico de Paz poderá exercer atribuições conciliatórias a fim de dirimir litígios que possam surgir dentro ou fora da igreja, sem caráter jurisdicional, mediante habilitação prévia e, em casos específicos, sem a habilitação, e ainda celebrar o casamento em andamento, ambos amparados por Lei ou somente o casamento civil propriamente dito, quando solicitado ou nomeado pelas autoridades competentes para tal fim.

Art.2º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o "DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ", a ser comemorado no dia 10 (dez) de Janeiro.

Art.3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(...)
JANEIRO

10 – DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ
(...)

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº3162/2014Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS
Data de publicação 07/15/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de AçãoRI
Número da Ação0008254-30.2018.8.19.0000
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado "Ante o exposto, julga-se procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.380, de 14 de julho de 2016, por violação aos artigos 151 § 2°, 158, II, letra "a" e 161, I, letra "d", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos ex tunc."
Link para a Açãohttp://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201800700044


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