Lei Ordinária

Lei nº

8407/2019

Data da Lei

05/28/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8407, DE 28 DE MAIO DE 2019.

ACRESCENTA O ART. 18-B À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se o Art. 18-B à Lei nº 3.586, de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 18-B Torna obrigatória, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos vinculados à Secretaria da Polícia Civil e Secretaria da Polícia Militar, a inclusão nos certames da temática que verse sobre a Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ‘que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher’, sem prejuízo das demais disposições dos respectivos editais. (NR)”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3370-A/17	Mensagem nº
Autoria	ENFERMEIRA REJANE
Data de publicação	05/29/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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