Lei Ordinária

Lei nº

5269/2008

Data da Lei

06/19/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5269, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam criados no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

I –

10 (dez) cargos de Técnico Superior;

II –

90 (noventa) cargos de Técnico;

III –

2 (dois) Cargos em Comissão de Direção – CCD e

– 4 (quatro) Cargos em Comissão de Gerência – CCG.

Art. 2º

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2008.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1569/2008	Mensagem nº	01/2008
Autoria	MINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação	06/20/2008	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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