Lei nº
5269/2008
Data da Lei
06/19/2008

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Projeto de Lei nº1569/2008Mensagem nº01/2008
AutoriaMINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação 06/20/2008Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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