Lei nº

4532/2005

Data da Lei

04/04/2005

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.532, de 04 de abril de 2005.

LEI Nº 4.532, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
ALTERA A LEI Nº 2.387, DE 26 DE MARÇO DE 1995, NA FORMA QUE MENCIONA.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º – A Ementa da Lei Estadual nº 2.387, de 26 de março de 1995, passa a ter a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265 DE 26.11.63”.

Art. 2º - Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Estadual nº. 2.387, de 26 de março de 1995, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam incorporados ao quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro todos os componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais, respeitados seus postos e graduações àquela data, em conformidade com a Lei nº 5.265 de 26.11.63.

“Art. 2º - Os componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais, com direito à incorporação, são todos aqueles que foram convocados, incluídos, nomeado ou promovidos, desde a sua fundação, incluindo a promulgação do convênio de 28 de maio de 1973, e encontravam-se efetivados ou à disposição daquelas entidades amparadas pela Lei nº. 5.265, compondo um novo efetivo.

“Art. 3º - Após a incorporação, prevista no artigo 1º, os ora incorporados ficam regidos pelas normas administrativas do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.

“Art. 4º - As disposições desta Lei estendem-se aos beneficiários e descendentes dos que faleceram, mas que estariam na ocasião, abrangidos por esta Lei, conforme art. 2º, ficando-lhes assegurados os direitos legais decorrentes.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de abril de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


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Projeto de Lei nº1262/2004Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS
Data de publicação 04/05/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Corpo De Bombeiros

    Situação
Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 39/2005

DECISÃO: Com o final do julgamento quanto ao mérito da matéria, ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar procedente o pedido formulado na presente Representação por Inconstitucionalidade nº 39/2005, para, em consequência, declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.532, de 04 de abril de 2005, do Estado do Rio de Janeiro."


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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