Lei nº

6347/2012

Data da Lei

11/27/2012

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LEI Nº 6347, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Art. 1º Fica revogado o inciso I do Artigo 1° da Lei n° 6.276, de 29 de junho de 2012 e repristinada a redação original do caput e do inciso IX do Art. 4° da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos da repristinada a 29 de junho de 2012.

Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2012.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1771/2012Mensagem nº
AutoriaMARCELO SIMÃO, DIONISIO LINS
Data de publicação 11/28/2012Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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