Lei Ordinária

Lei nº

6347/2012

Data da Lei

11/27/2012

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6347, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 1° DA LEI N° 6.276, DE 29 DE JUNHO DE 2012, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do Artigo 1° da Lei n° 6.276, de 29 de junho de 2012 e repristinada a redação original do caput e do inciso IX do Art. 4° da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos da repristinada a 29 de junho de 2012.

Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2012.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1771/2012	Mensagem nº
Autoria	MARCELO SIMÃO, DIONISIO LINS
Data de publicação	11/28/2012	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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