Lei nº

6983/2015

Data da Lei

03/31/2015

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Projeto de Lei nº 91/2015Mensagem nº05/2015
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/01/2015Data Publ. partes vetadas05/12/2015

    Tipo de Revogação
    Expressa

Texto da Revogação :
LEI Nº 7267 DE 26 DE ABRIL 2016.



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