Lei nº

7701/2017

Data da Lei

09/29/2017

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LEI Nº 7701 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.


ALTERA A LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Inclui o §2º no Art. 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, com a seguinte redação, passando o antigo §2º a vigorar como §3º.
Art. 2º - V E T A D O .

* Art. 2º - Fica revogado o Art. 9º da Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, repristinando-se a redação original do §4º do Art. 12 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014.
* Veto derrubado pela ALERJ. DO 18/12/2017.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador



* LEI Nº 7.701, de 29 de Setembro de 2017.

Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2641-A, de 2017, que se transformou na Lei nº 7.701, de 29 de Setembro de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”.


“Art. 2º - Fica revogado o Art. 9º da Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, repristinando-se a redação original do §4º do Art. 12 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014.”

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º VICE-PRESIDENTE
No exercício da Presidência.

Autor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

* Veto derrubado pela ALERJ. DO II 18/12/2017.



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Projeto de Lei nº2641/2017Mensagem nº
AutoriaZAQUEU TEIXEIRA
Data de publicação 10/02/2017Data Publ. partes vetadas12/18/2017

    Situação
Suspenso

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoDeclarada Inconstitucional
Tipo de AçãoRI
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Açãohttp://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201800700034


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