Lei nº

7701/2017

Data da Lei

09/29/2017

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Projeto de Lei nº2641/2017Mensagem nº
AutoriaZAQUEU TEIXEIRA
Data de publicação 10/02/2017Data Publ. partes vetadas12/18/2017

    Situação
Suspenso

Texto da Revogação :


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SituaçãoDeclarada Inconstitucional
Tipo de AçãoRI
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Açãohttp://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201800700034


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