Lei Ordinária

Lei nº

6679/2014

Data da Lei

01/13/2014

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6679 DE 13 DE JANEIRO DE 2014.

CRIA O DIA ESTADUAL NELSON MANDELA – PELA LIBERDADE, JUSTIÇA E DEMOCRACIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Nelson Mandela – Pela Liberdade, Justiça e Democracia, a ser realizado, anualmente, no dia 18 de Julho.

Art. 2º O Dia Estadual Nelson Mandela – Pela Liberdade, Justiça e Democracia tem como finalidade disseminar informações qualificadas sobre a liberdade a justiça e a democracia para toda a população fluminense.

Art. 3º A Administração Pública Estadual realizará atividades sobre este tema, tais como: ações, campanhas, debate, projetos e palestras.

Art. 4º A efetivação da Dia Estadual Nelson Mandela – Pela Liberdade, Justiça e Democracia fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo em consonância com os Poderes Legislativo e Judiciário, e entidades da Sociedade Civil.

Art. 5º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
JULHO:
(...)
18 DE JULHO – DIA ESTADUAL NELSON MANDELA - PELA LIBERDADE, JUSTIÇA E DEMOCRACIA.
(...)

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2319/2013	Mensagem nº
Autoria	CLAISE MARIA
Data de publicação	01/14/2014	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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